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Regulamentação do Setor
LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998. PDF Imprimir E-mail
Sáb, 16 de Maio de 2009 17:34

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.177- 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Última atualização em Seg, 18 de Maio de 2009 00:07
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 196, DE 14 DE JULHO DE 2009. PDF Imprimir E-mail
Seg, 27 de Julho de 2009 13:59

Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

Última atualização em Seg, 27 de Julho de 2009 14:06
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RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 2009. PDF Imprimir E-mail
Seg, 27 de Julho de 2009 13:43

Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

 

Confira aqui na tabela anexa as principais mudanças trazidas pela RN nº195

Última atualização em Seg, 27 de Julho de 2009 13:58
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 44, DE 24 DE JULHO DE 2003. PDF Imprimir E-mail
Qui, 07 de Maio de 2009 18:03

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos

Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados

ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Última atualização em Dom, 17 de Maio de 2009 23:03
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RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 190, DE 30 DE ABRIL DE 2009. PDF Imprimir E-mail
Dom, 17 de Maio de 2009 23:39

Dispõe sobre a criação obrigatória de portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, sobre a designação de profissional responsável pela troca de informações em saúde
suplementar (Padrão TISS) referente aos eventos prestados aos beneficiários de planos privados de
assistência à saúde e altera a Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006 da Agência Nacional de
Saúde Suplementar.

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